Não, ministro Barroso, o Supremo Tribunal Federal não defende a Democracia e nem funciona como se espera!

Se fechar a porta a todos os erros, a verdade ficará lá fora.

Rabindranath Tagore ou Rabíndranáth Thákhur (1861-1941) foi um escritor, poeta e músico indiano. Nobel da Literatura de 1913.

Exmo. Sr. ministro-presidente

Luis Roberto Barroso

Supremo Tribunal Federal

Por tê-lo na cota dos poucos ministros respeitáveis desta Corte Suprema, eu o ouvi com atenção ao comentar a iniciativa da Câmara dos Deputados em votar projetos de emenda constitucional, tendo como objeto a regulamentação de ações do STF.

Estou plenamente de acordo com seu posicionamento, se tomarmos como referência a esdrúxula pretensão do Congresso Nacional em ter o poder de suspender decisão colegiada da Suprema Corte, que entendam os senhores parlamentares, tenha avançado a função jurisdicional da Corte, o que pode levar a sérios e perigosos embates políticos, mas que deve ser combatido através do regimento interno do STF, mesmo porque, o senhor bem sabe o quanto a legislação brasileira tem brechas para serem usadas para o mal.

Já chega o absurdo do Congresso Nacional ter o poder de autorizar ou não ser preso um parlamentar condenado pelo Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, concordo que o Congresso Nacional deve ter o poder de atacar decisão desta Suprema Corte que tenha o condão de trazer “inovação” – invencionice -, ao ordenamento jurídico vigente, por leitura enviesada e criminosa da Carta Magna, com o objetivo de proteger A ou B ou prejudicar cidadãos no exercício de seus direitos constitucionais.

Neste campo é possível elencar uma série de decisões tomadas ao arrepio da Constituição de 1988, como foi o caso da manutenção dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff, por obra e graça do ex-ministro Ricardo Lewandowski, quando foi impedida em seu segundo mandato.

Não citarei outros absurdos, porque sei que o senhor tem uma lista bem maior do que eu poderia produzir.

Também estou plenamente de acordo com os termos da PEC das decisões monocráticas (PEC 8/2021), que devem ser limitadas a processos que exijam despacho urgente e, mesmo assim, com clara definição do que terá vigência imediata ou somente depois de referendada pelo Plenário do STF.

Depois de mandar soltar um chefão do tráfico, por exemplo, se tiver vigência imediata, além de se perder todo o trabalho investigativo e jurisdicional anterior, será muito difícil ou quase impossível que o indivíduo venha a ser preso novamente.

Imagino o quanto este tipo de iniciativa do Legislativo causa stress, porque ninguém quer perder Poder - caso do STF -, enquanto o Congresso Nacional, apinhado de criminosos e corruptos, devidamente protegidos pelo famigerado Foro Privilegiado e pela impunidade promovida nas últimas décadas por esta corte, quer ainda mais Poder e, especialmente, de ter a última palavra em proteção de seus membros, que a cada legislatura demonstram mais e mais ousadia no avanço sobre os cofres públicos, com a certeza de que não serão molestados pela Justiça.

Sabe o que grande parte da sociedade pensa disso?

Que os ministros do STF sentam sobre os processos de deputados e senadores até que prescrevam, usando isto como uma moeda de troca: deixem-nos em paz, que nós fingimos que não sabemos de seus crimes. Pronto, falei!

O senhor, com certeza, é um arquivo vivo de muito de errado que passa neste colosso envidraçado guardado pela deusa Thêmis, e poderia dar uma grande contribuição ao País se tomasse a decisão de indicar, por exemplo, quais gabinetes do STF negociam decisões favoráveis a criminosos – o senhor já falou sobre isso, sem indicar nomes -; quem decide favoravelmente para empresas com as quais mantém relacionamento e que isto suscite conflito de interesse; acabar com a possibilidade de ministro do STF julgar ação de banca que tenha seus familiares como parte; jantarzinhos suspeitos com membros de poderes encrencados com a Justiça; palestra de membros do STF, STJ e TST para organização com ação em que este seja relator, etc.

Esta Suprema Corte, ministro, já teve seus dias de glória, de aplausos públicos. Por exemplo, em 2012, quando do Julgamento do Mensalão. Foram 138 dias que movimentaram o país, quando nunca se viu tanta gente interessada em um desfecho, que servisse, pelo menos, para por medo nas organizações criminosas que atuam dentro e fora do Congresso Nacional e do Governo Federal desviando dinheiro público. Mas, o final foi um fiasco, principalmente, pela atitude do ex-ministro Ricardo Lewandowski, que nunca atuou no julgamento como um revisor na ação, mas como um verdadeiro advogado de defesa dos réus.

Depois disso, só vimos o STF ser mais e mais aparelhado para servir aos interesses dos políticos e do governo federal, afrontando a Constituição, as leis e a sociedade, sem qualquer receio, pois alguns ministros se sentem semideuses, com alguns advogando serem os verdadeiros deuses do Olimpo, que não têm obrigação qualquer de prestar conta de seus atos a reles mortais da sociedade.

Creio que estamos chegando a uma encruzilhada: ou o STF retoma seu papel de guardião da Constituição e da Ética Pública, ou vamos logo institucionalizar como governo a Cleptocracia – Governo de Ladrões.

Espero que isto não aconteça, para o bem do nosso querido Brasil.

Enviado ao ministro Luis Roberto Barroso nesta data.