O absurdo da proteção pelo Congresso de seus muitos corruptos e a culpa do Supremo Tribunal Federal

Foro Privilegiado é o mecanismo de racionalização de impunidade, que foi criado de forma meticulosa pelos políticos dessa Nação”

Herbert Alexandre Galdino Pereira

O foro por prerrogativa de função ou também chamado foro privilegiado é uma excrecência da legislação brasileira feita sob medida pelos corruptos para protegê-los da legislação penal. E conta com as bênçãos do Supremo Tribunal Federal que passou exatos 123 anos para que tivesse a coragem de condenar o primeiro corrupto. Entendeu porque não se vota logo a extinção deste mal?

A deputada federal Flordelis, que mandou matar seu marido, desfila no Congresso Nacional e na igreja, onde é pastora, de tornozeleira eletrônica, mantendo intactos todos os seus privilégios e o cargo de parlamentar, com a conivência de seus pares que, sabendo-se não serem nada melhores do que ela e que a Justiça pode pegá-los qualquer dia, preferem fingir de mortos e continuar protegendo os que são pegos de calças arriadas.

Há um Projeto de Emenda Complementar (PEC 10/2013) tramitando no Senado que visa acabar com o foro privilegiado. Ela já foi aprovada em primeiro turno e precisa passar por mais uma votação antes de ir para a Câmara. 

A PEC prevê preservar o foro privilegiado apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Todas as demais autoridades (parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores e comandantes das Forças Armadas, entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns. A estimativa é que a medida atinja mais de 54 mil autoridades.

Entendeu por que a coisa não anda?

Este tal de Foro Privilegiado tão abrangente é uma “jabuticaba” brasileira, algo que existe apenas por aqui. Estudo de direito comparado do consultor legislativo Newton Tavares, mostra que o comum é haver algumas proteções constitucionais a determinados cargos em outros países, mas que "em nenhum dos países analisados a farra do foro privilegiado chega perto das proporções brasileiras". Há, inclusive, países que não possuem foro para nenhuma autoridade, como Cabo Verde, Inglaterra e Estados Unidos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes - grande defensor da bandidagem política -, já chegou a afirmar que há muita lenda urbana em torno do foro privilegiado, uma questão que para o ministro é "complexa" e deve ser analisada com "toda a serenidade". Ao comentar as críticas de que os processos criminais têm lenta tramitação no STF, o ministro disse que os tribunais não "são fábricas de linguiça" que têm de operar com base em critérios de produtividade.

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E vejam que os corruptos políticos em sua grande maioria são de estados mais pobres e mesmo assim, o STF continua mantendo sua política de privilegiar a bandidagem em detrimento dos mais necessitados. e, para Gilmar Mendes, se o político é do PSDB tem proteção total por parte dele. Por exemplo, em julho último, o senador José Serra foi alvo de uma operação da Justiça Federal de São Paulo, com participação do Ministério Público Eleitoral, que investiga o suposto caixa dois de R$ 5 milhões na campanha ao Senado em 2014.

O que fez então o ministro Gilmar Mendes para proteger José Serra? Ele determinou que a investigação terá prosseguimento no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a apuração deixou de tramitar na primeira instância e prescreverá incólume debaixo do bunda gorda do ministro mato-grossense.

Este é apenas um caso entre dezenas que o STF protege e que precisa de mudança de postura. Na próxima quarta-feira (21/10) o Supremo analisará a decisão do ministro Luis roberto Barroso de afastar por 90 dias o senador Chico Rodrigues, apanhado escondendo R$ 33,15 mil em suas partes íntimas, mas que continua no cargo como se nada tivesse acontecido, enquanto seus colegas (não seria comparsas) senadores articulam para livrá-lo do castigo, já que entendem ser válida tal pena proferida por Barroso, se a maioria dos senadores concordarem.

E pior: este posicionamento também é defendido por alguns ministros do STF, arrastados pela ladainha de Gilmar Mendes, com o seu falso respeito à independência dos Poderes. Acontece que o cara cometeu crime e não foi para isto que recebeu votos. Ninguém elege um candidato para ele roubar, nem para legislar em causa própria. Ladrão tem de ir para a cadeia, seja quem for, a que partido pertença, a que Poder está vinculado. Tomara que apareça uma luz no fim do túnel para tanta impunidade no Brasil.