Quem abre uma escola fecha uma prisão.
Victor Hugo
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro defendeu nesta terça, 13, que o Congresso Nacional volte a se debruçar sobre projetos de lei que tratam da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Segundo o ex-juiz da Lava Jato, a soltura de um dos líderes do PCC, o traficante André do Rap, deveria "incentivar" os parlamentares a discutir a proposta. (Terra).
Posicionamento idêntico teve o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, ao proferir seu voto na tarde de ontem (14) ratificando a posição do ministro Luiz Fux, presidente da Corte Suprema, que cassou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio "Collor" de Mello, que colocou em liberdade o traficante. Para Barroso, foi um equívoco do STF ter modificado a Jurisprudência que permitia a prisão em 2ª instância e que agora cabe ao Congresso Nacional agir para criar uma legislação que permita proceder a prisão quando o réu tiver condenação colegiada.
Barroso afirmou, de forma irônica, que o traficante André do Rap, com duas condenações em segunda instância, perfazendo mais de 25 anos de prisão, ainda é considerado inocente até o trânsito em julgado de suas condenações, o que demonstra a necessidade da ação parlamentar para corrigir tal disparate.
O julgamento no STF foi interrompido, pelo fim da sessão, depois de serem proferidos seis votos (maioria) a favor da decisão de Fux em cassar a liminar de Marco Aurélio Mello.
O Supremo formou maioria (6 x 0) para dizer que a falta de revisão a cada 90 dias da Prisão Preventiva, conforme o parágrafo único do artigo 136 do CPP, não deve resultar na soltura automática do preso. Ontem (13), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de André do Rap.
O ministro Barroso e o ex-juiz Sérgio Moro defenderam a revogação do parágrafo único do artigo 316 do Código Processual Penal. A norma prevê que a prisão preventiva deverá ser reavaliada pela Justiça a cada 90 dias, e foi usada na justificativa do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao soltar André do Rap.
"O debate sobre a soltura do traficante deveria incentivar a votação de boas propostas no Congresso, como a que prevê a volta da prisão decorrente da condenação em segunda instância e a que propõe a revogação do parágrafo único do art. 316 do CPP", afirmou Moro.
O projeto do pacote anticrime foi idealizado pelo então ministro Moro e por uma comissão de juristas, em 2019, mas esse trecho foi incluído pelo Congresso Nacional. Moro ainda chegou a recomendar o veto dessa regra, que acabou sendo sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e entrando em vigor. "Este é o momento de discutir a revisão dessa parte da lei, ou pelo Congresso, ou pelos tribunais", disse Moro. Segundo o ex-ministro, "daqui a pouco pode ter assassino sendo solto" com base no mesmo dispositivo. (Gazetaweb.com).
Em entrevista à Globo News, Sérgio Moro sugeriu que o presidente Jair Bolsonaro aproveite a existência de uma base aliada maior e mais organizada no Congresso, atualmente, do que na época da votação do pacote anticrime.
"O presidente hoje tem um contato mais próximo com o parlamento, tem um controle maior. Penso que poderia, fica aqui uma sugestão, um conselho construtivo, utilizar esse poder e toda essa popularidade para tentar rever algumas dessas pautas", disse o ex-ministro.
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